Ação foi ajuizada pelo Presidente do Sindicato dos Servidores do Detran/MA.
Audiência está marcada para o dia 19/12. Detran tem 72h para manifestar-se.
✅ | TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL |
👉🏼 O Detran/MA não renovou o contrato com a empresa fornecedora de mão de obra terceirizada ilícita, que era a BR Terceirização.
👉🏼 Assim, todos os terceirizados encerraram suas atividades no dia 11/10/2023.
⚠️ Ocorre que, em vez de nomear os aprovados no concurso público em vigor, o Detran/MA contratou, sem licitação, a empresa Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA - FSADU para fornecimento de mão de obra terceirizada, no vultoso valor de R$ 10.137.358,68 (dez milhões e cento e trinta e sete mil e trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
⚠️ Agindo dessa forma, o Detran/MA está flagrantemente praticando preterição de terceirizados em desfavor dos concursados, considerando-se que o último certame está em plena vigência, com prazo de validade até 17/05/2024, além de violar acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho desde 2010.
👉🏼 Além disso, está havendo contratação direcionada, ou seja, os terceirizados são indicados pelo próprio Detran/MA, muitos deles tendo apenas migrado da empresa anterior para a atual, o que representa grave ato atentatório à moralidade administrativa.
✅ | DIREITO À NOMEAÇÃO |
👉🏼 Trata-se de uma prática já conhecida dos Tribunais, de modo que existe até jurisprudência pácifica, tanto no STJ quanto no STF, que garante o direito à nomeação dos aprovados no concurso público nesses casos.
👉🏼 Em síntese, diante da existência de vagas e da comprovada preterição, os aprovados no concurso público em vigor fazem jus à nomeação.
👉🏼 Por fim, é importante frisar que o valor gasto com a Sousândrade daria para nomear todos os concursados, assistentes e analistas de trânsito, e ainda sobraria recursos para outros fins.
⚖️ Aguardemos a JUSTIÇA!
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POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!