A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores - Segep, por meio da Secretaria Adjunta de Registro de Preços - Sarp, informou ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Luís, onde tramita a Ação Civil Pública n. 0017400-06.2010.5.16.0002, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, e na qual o Sindicato dos Servidores do Detran/MA atua como amigo da corte, em face da TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL, complicou a situação do Detran, ao afirmar que não realizou nem planejou qualquer licitação para a contratação de empresa fornecedora de mão de obra terceirizada para a autarquia estadual de trânsito.
A Sarp frisou, ainda, que o processo licitatório para a contratação de mão de obra terceirizada por ela realizado não contou com a participação do Detran.
Ao fim de sua petição, a Sarp garante ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Luís que tomará todas as medidas necessárias contra o Detran, em razão da não utilização da Ata de Registro de Preços, por meio da adesão, originadas no Pregão Presencial n. 002/2021 - SARP, Processo n. 109488/2020 - SARP/SEGEP.
O cerco está se fechando. As ilegalidades praticadas pelo Detran, de modo a garantir certos contratos de terceirização de mão de obra, como o da BR Terceirizações e o do Escritório Ítalo Azevedo, estão fora de controle.
Enquanto isso, os servidores do Detran estão com seus salários congelados há 8 (oito) anos e o auxílio-alimentação há 6 (seis), além de que estão prestes a perder este auxílio durante as licenças maternidade e para tratamento de saúde, o que é desumano.
De igual modo, há tratamento discriminatório entre os servidores, sobretudo em relação àqueles com dezenas de anos de prestação de serviços públicos.
Neste particular, pode-se citar os servidores da Administração Geral, da MAPA e os examinadores de trânsito, que não recebem a Gratificação de Atividade de Trânsito - GAT, mesmo desempenhando suas atividades laborais no Detran, como os demais servidores.
E mais, há centenas de aprovados do último concurso, ainda em vigor, cujos direitos estão sendo violados, pois não são nomeados, uma vez que os terceirizados ocupam ilegalmente suas vagas.
O certo é que, enquanto a diretoria do Detran luta com toda sua estrutura administrativa e jurídica para garantir a manutenção desses contratos milionários, perdem os servidores, os aprovados no último concurso e a sociedade.
Aguardemos os próximos atos do Ministério Público do Trabalho e do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Luís!