DECISÃO JUDICIAL - Prazo para a conclusão do processo de habilitação é prorrogado por mais 90 dias
- SINSDETRAN / MA
- 30 de dez. de 2024
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Ofício n. 996/2024 SENATRAN (Prorrogação dos processos de habilitação)
| SENATRAN |
A Secretaria Nacional de Trânsito, por força de decisões judiciais, prorrogou por mais 90 dias o prazo para a conclusão do processo de habilitação.
Decisão Judicial serve para os candidatos que concluírem as aulas práticas em 2024 e possuem processo válido até 31/12/2024.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito terão que cumprir a determinação judicial, permitindo que os candidatos que tenham finalizado as aulas práticas até 31/12/2024 possam agendar o exame prático de direção veicular e realizá-lo até 31/03/2025, garantindo que os candidatos concluam seus processos sem obstáculos burocráticos.
Fonte: Senatran
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