HABILITAÇÃO - Principais Taxas
VEÍCULOS - Principais Taxas
Hipóteses de Incidência Relativas ao Detran
Projeto de Lei n. 720/2023 (Texto Integral)
Lei da Unidade Fiscal de Referência UFR-MA (Lei n. 11.980/2023)
✅ | PROJETO DE LEI N. 720/2023 |
👉🏼 O Governador Brandão enviou um projeto de lei (PL n. 720/2023), com o objetivo de, entre outras medidas, criar 25 (vinte e cinco) novas taxas no Detran, além de reajustar as demais.
👉🏼 A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o projeto de lei, em caráter de URGÊNCIA, no dia 21/11/2023, sem qualquer discussão, além de nele não constar nenhum estudo ou parâmetro que justificasse esse ABSURDO aumento.
👉🏼 Deputados que deveriam representar o povo aprovaram, às cegas, e sem titubear, um projeto que vai atingir diretamente a parcela da população mais pobre, que é a maioria.
✅ | AUMENTO DE TAXAS NO DETRAN |
👉🏼 O acesso à 1ª Habilitação tornar-se-á praticamente impossível para os cidadãos de renda baixa, causando-lhes gravíssimo prejuízo, sobretudo aos jovens, pois se trata de um documento que viabiliza a profissão de motorista, além de ser pré-requisito para inúmeras vagas de emprego.
⚠️ Não há nada que justifique o reajuste do valor da 1ª Habilitação (Categoria A ou B) de R$ 327,17 para R$ 632,27, ou seja, quase o dobro, e isso sem incluir os valores da autoescola.
⚠️ Algumas taxas sofreram duplo reajuste em um lapso temporal muito pequeno, como os exames médico e psicológico (R$ 68,12 => R$ 90,00 => R$ 126,09), além da vistoria veicular (R$ 30,00 => R$ 115,00 => R$ 152,00).
👉🏼 O pior é que os valores das taxas acima são destinados integralmente para empresas privadas, contradizendo a justificativa do Governo de que o reajuste é para equilibrar as contas públicas.
👉🏼 Outro aumento exorbitante que atingirá todos os proprietários de veículos, independentemente da classe social, é o da taxa de licenciamento anual, que passará de R$ 85,00 para R$ 157,33, ou seja, quase o dobro.
👉🏼 O Governador precisa, URGENTEMENTE, rever o reajuste das taxas do Detran, especialmente daquelas que atinge os mais pobres, utilizando-se de meios que protejam as classes sociais de menor potencial contributivo.
👉🏼 A manutenção do valor absurdo de certas taxas impactará no aumento do desemprego e, consequentemente, da pobreza no Estado, bem como na inadimplência do contribuinte e na redução dos serviços das autoescolas, além de outros, como na própria Economia, uma vez que haverá menos dinheiro circulando.
⚠️ Confira quem votou a favor do AUMENTO!
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POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!