👉🏼 A Justiça proferiu uma sentença ordenando que o Estado do Maranhão efetue o pagamento retroativo relacionado à progressão atrasada de servidor filiado ao SINTSEP. A ação foi protocolada pelo sindicato há menos de um ano, no intuito de garantir o direito daqueles que progrediram no cargo sem o correspondente pagamento retroativo.
⚠️ Sendo assim, convocamos os filiados que se enquadram nesta situação a comparecerem à sede do SINTSEP para receberem assistência jurídica e reivindicar os valores devidos ou entrarem em contato com o advogado responsável por meio do número (98) 98412-6739.
👉🏼 É conhecido que o Governo do Estado muitas vezes retarda a progressão na carreira dos servidores públicos e, quando o faz, não paga os valores retroativos devidos, o que está em desacordo com o estabelecido na Lei 9.664/2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE).
👉🏼 Vale lembrar que a progressão se refere à ascensão do servidor dentro da tabela remuneratória, levando em conta o tempo de serviço ou qualificação profissional. O SINTSEP segue atento para que os direitos dos servidores efetivos sejam cumpridos!
Fonte: Sinstep MA
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POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!