Medida Provisória n. 434/2024 (Licenciamento 2024)
Valor de R$ 85,00 até hoje (29 de Fevereiro)
✅ | PRORROGADO |
👉🏼 Fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 (setenta e dois reais e trinta e três centavos) referente à Taxa de Licenciamento de veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN, no período de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais).
✅ | REEMBOLSO |
👉🏼 Fica autorizado o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN a providenciar a restituição da diferença entre o valor da Taxa de Licenciamento anterior e o valor da aprovada no Anexo II da Lei nº 12.120, de 21 de novembro de 2023, eventualmente cobrada dos contribuintes no período previsto no art. 1º.
✅ | COMO SOLICITAR O REEMBOLSO? |
👉🏼 Quem pagou a taxa de licenciamento com o valor de R$ 157,33 deve solicitar o reembolso on-line pelo sistema SIGEP ou se dirigir ao setor de Protocolo do Detran/MA levando o boleto + comprovante de pagamento, e solicitar a abertura do processo de ressarcimento referente à diferença de valor.
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POR UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE!