Trata-se de novo ardil, cuja finalidade é burlar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho do Maranhão, o qual ensejou a Ação Civil Pública nº 0017400-06.2010.5.16.0002. Uma das cláusulas do TAC define a criação do cargo de vistoriador veicular e realização do concurso público.
Há 13 anos o Detran defende manter a terceirização ilícita e milionária na autarquia. A vistoria, por ser atividade finalística, somente pode ser realizada por servidores públicos efetivos.
O posicionamento da Diretoria do sindicato é totalmente contrário a essa medida de terceirização da Vistoria, sobretudo por contrariar os preceitos básicos do Código de Trânsito Brasileiro, principalmente no que tange à defesa da vida, saúde, meio ambiente e mobilidade, além dos inúmeros problemas que essa atividade gera quando praticada pela iniciativa privada, bem como o custo que sofrerá aumento exponencial para o usuário, sem falar da precarização do serviço.
Problemas gerados pela terceirização da vistoria:
- Aumento do valor do serviço ao usuário;
- Risco de Fraudes;
- Perda de arrecadação para o estado;
- Elevado custo com a fiscalização;
- Alto índice de litígios;
- Baixa qualidade dos serviços prestados;
- Precarização do serviço público.
⚠️A terceirização da vistoria do Detran em nada contribui para a melhoria do trânsito!
•••••• SOMOS 100% SERVIDOR!