Empresa privada Log Vistorias, ocupou de forma gratuita e sem licitação, o que é ilegal.
📌 LOG VISTORIAS
👉🏼 Hoje, 09/08/2023, logo cedo, os prédios públicos de vistoria veicular das Ciretrans de Açailândia e de Presidente Dutra foram ocupados pela empresa privada Log Vistorias, de forma gratuita e sem licitação, o que é ilegal.
📌 AÇÃO CIVIL PÚBLICA
👉🏼 O Sindicato dos Servidores do Detran já denunciou ao Ministério Público do Estado do Maranhão e ajuizou ação na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, cujo pedido liminar está pendente de apreciação.
👉🏼 A dinâmica dos fatos ilícitos ocorre, em regra, em ritmo acelerado, enquanto as autoridades agem de maneira inversamente proporcional, em virtude da própria natureza de seus atos, os quais demandam extrema cautela.
📌 RECLAMAÇÕES
👉🏼 Nos últimos meses, os serviços de vistoria prestados pelo Detran/MA vêm sendo alvo de muitas reclamações, o que não ocorria antes, gerado por supostas falhas de sistema e redução de servidores que compõem a banca de análise dos laudos, conforme noticiado ontem pela Folha do Maranhão.
👉🏼 Acredita-se que os problemas gerados possuem fortes indícios de estarem ocorrendo como forma de fundamento para a terceirização, sendo esse o entendimento predominante entre os servidores efetivos.
📌 ILEGALIDADE
👉🏼 É vedada a atuação/funcionamento, sem licitação, de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs) dentro das dependências do órgão de trânsito para realizarem vistoria de identificação veicular, inclusive há jurisprudência nesse sentido, mas a Diretoria do Detran insiste nessa empreitada, desafiando, a todo custo, o MP/MA e o Poder Judiciário do Maranhão.
👉🏼 O certo é que a ação predatória em curso no Detran está causando graves prejuízos para os usuários, tanto em razão dos aumentos absurdos das taxas quanto da flagrante precarização dos serviços.
⚠️ A sociedade maranhense carece, urgentemente, de respostas das autoridades.
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