Tramita, há 12 ANOS, na 2ª Vara do Trabalho de São Luís, a Ação Civil Pública n. 0017400-06.2010.5.16.0002, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, cujo objetivo é acabar com a TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA no Detran.
Mesmo julgada procedente, tanto a sentença quanto diversos acordos oportunizados pelo Ministério Público do Trabalho ao Detran não foram cumpridos.
Com o ingresso no processo como Amigo da Corte, mesmo após várias tentativas do Detran de impedir, o Sindicato dos Servidores do Detran - Sinsdetran passou a fornecer vários elementos fáticos e probatórios ao MPT e à Justiça do Trabalho, os quais demonstram, inequivocamente, a má-fé dos gestores do Detran, bem como a prática de diversos atos ilícitos.
A Justiça do Trabalho proibiu, então, o Detran de contratar mão de obra terceirizada (áreas administrativa e jurídica – advogados), mas os gestores descumpriram, inclusive recontratando o escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, e com acréscimo de 500 MIL reais.
Em síntese, mesmo com decisão judicial proibindo expressamente a contratação de mão de obra terceirizada, o Detran desobedeceu a ordem da Justiça do Trabalho, mantendo tanto a empresa que fornece terceirizados para a área administrativa quanto o escritório de advocacia.
Os reiterados descumprimentos dos acordos firmados pelo Detran com o Ministério Público do Trabalho já geraram uma multa no valor de R$ 2.140.000,00 (dois milhões e cento e quarenta mil reais) aos cofres públicos estaduais.
O Detran é defendido nessa ação civil pública tanto pelo escritório de advocacia terceirizado, que tem interesse direto na causa (Pasmem!) quanto pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão – PGE/MA, que é quem, legalmente, possui legitimidade de representação das autarquias estaduais.
Ocorre que a PGE/MA tem prestado um verdadeiro desserviço ao Estado, à medida em que está defendendo atos ilícitos dos gestores do Detran, causando prejuízos milionários para os cofres públicos.
Assim, em vez de ajuizar ação contra os gestores do Detran que lesaram o erário no importe de R$ 2.140.000,00, a PGE/MA está é tentando, de todas as formas, inclusive em flagrante litigância de má-fé, protelar a manutenção da TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, que, atualmente, custa cerca de 15 MILHÕES para os cofres públicos.
O Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, fala tranquilamente sobre a existência do escritório de advocacia terceirizado no Detran, o qual fatura quase 3 MILHÕES por mês para atuar como se a PGE fosse, ou seja, ele defende a terceirização da advocacia pública. É o fim do mundo.
E mais, confessou que a “Administração” pretende continuar com a TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, no mínimo, esse ano ainda, o que vai de encontro ao já decidido no bojo da ACPCiv 0017400-06.2010.5.16.0002.
É importante destacar que a Procuradoria Geral é do “Estado”, e não de “Governo”, devendo, portanto, atuar em consonância às Constituições Federal e Estadual, bem como à legislação infraconstitucional, independentemente do “querer” dos gestores públicos.
Enquanto Rodrigo Maia representa o Governador em cerimônias, atividade estranha às atribuições legais de procurador, centenas de aprovados no concurso público aguardam nomeação, pois a PGE/MA está defendendo TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.