Desde a publicação da Portaria do Detran/MA nº 532/2023, o Sindicato dos Servidores do Detran vem lutando CONTRA a entrega da vistoria para a iniciativa privada.
Em razão disso, os servidores estão sofrendo bastantes ataques de Perfis Fakes (possivelmente de pessoas envolvidas no processo da terceirização), mas também existem alguns Perfis verdadeiros que estão espalhando Fake News em comentários sobre o aumento da taxa de vistoria.
Com a terceirização da vistoria, o Detran/MA está tentando violar mais uma vez o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT/MA, cujo objeto já tramita há 13 anos na Justiça do Trabalho, no bojo da Ação Civil Pública nº 0017400-06.2010.5.16.0002.
Essa questão está em litígio, portanto o Detran não pode entregar a Vistoria para a iniciativa privada, quando, ao longo dos anos, defendia a criação do cargo de vistoriador veicular.
É importante destacar que a vistoria, além de constituir-se, indubitavelmente, uma atividade-fim, trata-se de um ato administrativo, razão pela qual somente um servidor público poderá realizá-la.
Problemas gerados pela terceirização da vistoria: - Aumento do valor do serviço ao usuário; - Risco de Fraudes; - Perda de arrecadação para o estado; - Elevado custo com a fiscalização; - Alto índice de litígios; - Baixa qualidade dos serviços prestados; - Precarização do serviço público.
O primeiro problema já aconteceu, um aumento absurdo de 284% (R$ 30 para R$ 115).
⚠️ O Sindicato dos Servidores do Detran é composto por pessoas que passaram em um concurso público e não devem favor político para ninguém. Somos CONTRA a entrega da vistoria para a iniciativa privada e o aumento abusivo de 284% da taxa.
•••••• SOMOS 100% SERVIDOR!